Ministro estabelece prazo de 90 dias para a União reavaliar normas do órgão regulador.
O que aconteceu
Flávio Dino determinou que a União revise regras relacionadas à CVM em 90 dias, segundo o R7.
A decisão menciona fragilidades de controle e o contexto do caso Master.
A determinação judicial deve ser lida em seu inteiro teor para compreender alcance e obrigações exatas.
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